AREsp 1908289 - DECISAO

AREsp 1908289 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque a parte requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris, sendo a matéria atrelada ao mérito do recurso especial e exigindo análise colegiada; ademais, a concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido é exceção que não restou comprovada no caso concreto.

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Parties
Requerente: COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA; Recorrida: ROMA JENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (indeferido)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Recurso Especial Inadmitido, Execução Provisória
Propriedade Industrial Processo Civil Direito De Marcas Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

Requerente

ROMA JENSEN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de decisão monocrática sobre matéria ligada ao mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque a parte requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris, sendo a matéria atrelada ao mérito do recurso especial e exigindo análise colegiada; ademais, a concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido é exceção que não restou comprovada no caso concreto.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.