REsp 1948607 - DECISAO

REsp 1948607 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não demonstrou o periculum in mora e o pedido encontra-se atrelado ao mérito do recurso especial, sendo de natureza satisfativa, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado; não há prova de risco de dano jurídico irreversível e ausentam-se os requisitos autorizadores da medida.

Parties
Requerente: SOLENE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Em Plantão
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Percentual Do Salário
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Impenhorabilidade De Salários Penhora De Percentual Do Salário

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Parties

SOLENE OLIVEIRA DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 caráter da impenhorabilidade salarial e suas exceções
  3. 3 requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não demonstrou o periculum in mora e o pedido encontra-se atrelado ao mérito do recurso especial, sendo de natureza satisfativa, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado; não há prova de risco de dano jurídico irreversível e ausentam-se os requisitos autorizadores da medida.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.