AREsp 1858898 - DECISAO

AREsp 1858898 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da probabilidade de negativa de provimento do agravo em recurso especial conforme fundamento do acórdão recorrido e da falta de demonstração de necessidade urgente que justificasse atuação em regime de plantão.

Parties
Requerente/agravante: VALDECI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7 Do STJ

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Parties

VALDECI MONTEIRO

Requerente/agravante

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de interesse recursal
  3. 3 Aplicação do art. 300 do CPC (requisitos para tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da probabilidade de negativa de provimento do agravo em recurso especial conforme fundamento do acórdão recorrido e da falta de demonstração de necessidade urgente que justificasse atuação em regime de plantão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.