TP 3516 - DECISAO

TP 3516 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de comprovação dos pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), especificamente pela falta de documentação necessária para análise da pretensão e pela impossibilidade de verificar a competência desta Corte nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC.

Parties
Requerente: FERNANDO ARMENIO DE CARVALHO FONTANETE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Sobre Tutela Provisória
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Art. 1.029, §5º, I, CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Art. 1.029, §5º, I, CPC

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Parties

FERNANDO ARMENIO DE CARVALHO FONTANETE e outros

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 instrução documental do pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de comprovação dos pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), especificamente pela falta de documentação necessária para análise da pretensão e pela impossibilidade de verificar a competência desta Corte nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.