AREsp 1726560 - DECISAO

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Indefere-se a tutela de urgência porque a matéria encontra-se vinculada ao mérito do recurso especial, requer colegiado para análise, e o requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris necessários; além disso, há forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial, tornando inadequada a concessão excepcional do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, IRDR, Promoção Por Escolaridade Adicional, Prequestionamento, Trava Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial IRDR Promoção Por Escolaridade Adicional +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência do IRDR e abrangência de suas teses

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque a matéria encontra-se vinculada ao mérito do recurso especial, requer colegiado para análise, e o requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris necessários; além disso, há forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial, tornando inadequada a concessão excepcional do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.