TP 3534 - DECISAO

TP 3534 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque faltou a fumaça do bom direito: as decisões de inadmissibilidade e o acórdão recorrido possuem fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ sobre alienação fiduciária e bem de família, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente, sendo, ademais, necessária reavaliação de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOMINGOS; Requerente: FRANCISCO CARLOS DOMINGOS ENCARNACION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Bem De Família Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOMINGOS

Requerente

FRANCISCO CARLOS DOMINGOS ENCARNACION

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia fiduciária
  3. 3 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque faltou a fumaça do bom direito: as decisões de inadmissibilidade e o acórdão recorrido possuem fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ sobre alienação fiduciária e bem de família, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente, sendo, ademais, necessária reavaliação de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência
  • Publique-se