AREsp 1825419 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a revisão do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; não se caracteriza litigância de má-fé que justifique aplicação de multa.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA NEREU DE SOUZA CANDIDO - INVENTARIANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CLEUSA MARIA NEREU DE SOUZA CANDIDO - INVENTARIANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Indeferimento de tutela de urgência e pedido de revisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF que vedam reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a revisão do indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; não se caracteriza litigância de má-fé que justifique aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.