REsp 1398686 - DECISAO

REsp 1398686 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque o requerente não demonstrou o periculum in mora; o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial está ligado ao mérito e tem natureza satisfativa, devendo ser apreciado pelo colegiado, sendo imprescindíveis os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Autor: EDSON CADENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Monocrática
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Retratação Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

EDSON CADENE DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  2. 2 periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque o requerente não demonstrou o periculum in mora; o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial está ligado ao mérito e tem natureza satisfativa, devendo ser apreciado pelo colegiado, sendo imprescindíveis os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.