TP 3505 - DECISAO

TP 3505 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência de comprovação do periculum in mora e do risco de perecimento do direito, considerando que as informações relevantes estão registradas nos livros das empresas e que o acesso antecipado poderia ocasionar irreversibilidade, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Requerente: VITORIA TELECOM, LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Antecedente (art. 962, § 1º, Cpc) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória Antecedente, Carta Rogatória, Exequatur De Decisão Estrangeira, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Antecedente Carta Rogatória Exequatur De Decisão Estrangeira Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

VITORIA TELECOM, LLC

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Antecedente (art. 962, § 1º, Cpc) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória antecedente para execução de decisão interlocutória estrangeira
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 risco de irreversibilidade do acesso antecipado a documentos societários

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de comprovação do periculum in mora e do risco de perecimento do direito, considerando que as informações relevantes estão registradas nos livros das empresas e que o acesso antecipado poderia ocasionar irreversibilidade, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.