AREsp 1848530 - DECISAO

AREsp 1848530 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC/2015, de modo que a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO VALTAIR GALBIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial (tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Tutela, Parceria Agrícola, Vício Oculto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Tutela Parceria Agrícola Vício Oculto Reexame De Fatos E Provas Súmula 735 STF +1 more

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Parties

APARECIDO VALTAIR GALBIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Se restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Possibilidade de declaração de inexigibilidade de cláusula contratual de parceria agrícola e vício oculto do solo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC/2015, de modo que a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.