TP 3178 - DECISAO

TP 3178 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de elementos novos ou impugnação aos fundamentos da decisão anterior, e porque a afetação mencionada pela requerente refere-se exclusivamente a processos regidos pela Lei 6.830/1980, não abrangendo a presente demanda.

Parties
Requerente: IMBEG - IMBE ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Relatoria Pedido De Tutela De Urgência Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ativo, Recurso Especial, Penhora Sobre Faturamento, Afetação De Processos Por Recursos Repetitivos, Reconsideração
Direito Processual Civil Execução Fiscal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ativo Recurso Especial Penhora Sobre Faturamento Afetação De Processos Por Recursos Repetitivos Reconsideração

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Parties

IMBEG - IMBE ENGENHARIA EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Relatoria Pedido De Tutela De Urgência Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo ativo a recurso especial
  2. 2 suspensão do trâmite do recurso especial e das medidas constritivas após afetação do REsp 1.666.542
  3. 3 alcance da afetação de processos pela Primeira Seção do STJ em relação a processos regidos pela Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de elementos novos ou impugnação aos fundamentos da decisão anterior, e porque a afetação mencionada pela requerente refere-se exclusivamente a processos regidos pela Lei 6.830/1980, não abrangendo a presente demanda.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.