AREsp 1830955 - DECISAO

AREsp 1830955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), não é cabível recurso especial que tenha por objeto decisão liminar ou tutela de urgência de natureza precária, sujeita a modificação a qualquer tempo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: OMAR ORTIZ PROENCA; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMAR ORTIZ PROENCA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de natureza precária (tutela de urgência)
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 requisitos do art. 300 do NCPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), não é cabível recurso especial que tenha por objeto decisão liminar ou tutela de urgência de natureza precária, sujeita a modificação a qualquer tempo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso
  • Não conhecer do recurso especial