AREsp 1884972 - DECISAO

AREsp 1884972 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo manejado pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão (afastando a alegada omissão), e porque as questões suscitadas encontram óbices de admissibilidade: exigem reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), apresentam deficiência de fundamentação para fins de recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e versam matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF); assim, não se viabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Impossibilidade Prática Por Trâmites Licitatórios (lei 8.666/93), Separação Dos Poderes, Súmulas 7, 284 E 211
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Licitações Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às providências já adotadas pelo Município (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 proporcionalidade e legalidade da multa diária fixada em R$ 10.000,00 (art. 537 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento em prazo exíguo por exigências da Lei 8.666/93 e trâmites administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo manejado pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão (afastando a alegada omissão), e porque as questões suscitadas encontram óbices de admissibilidade: exigem reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), apresentam deficiência de fundamentação para fins de recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e versam matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF); assim, não se viabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.