AREsp 1878726 - DECISAO

AREsp 1878726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); adicionalmente, por sua natureza de decisão liminar/cautelar, a matéria é, em regra, inadequada para recurso especial (Súmula 735/STF); e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por recurso extraordinário, o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Parties
Agravante: BRANDAO BROTHER AUTO PECAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Uso De Marca, Nome Empresarial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 126/stj
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Tutela De Urgência Uso De Marca Nome Empresarial +5 more

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Parties

BRANDAO BROTHER AUTO PECAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e indicação imprecisa de dispositivos legais violados
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (medida liminar/cautelar)
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exige recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); adicionalmente, por sua natureza de decisão liminar/cautelar, a matéria é, em regra, inadequada para recurso especial (Súmula 735/STF); e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por recurso extraordinário, o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.