AREsp 1879162 - DECISAO

AREsp 1879162 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido porque o agravante rebateu os óbices, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por alegações genéricas que não demonstraram a contrariedade aos dispositivos apontados, pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 STF) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, além do óbice à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ).

Parties
Apelante/agravante: PAULO JOSÉ BERTOLUCI; Agravada/recorrida: SERASA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Proteção De Dados Pessoais Tutela De Urgência Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

PAULO JOSÉ BERTOLUCI

Apelante/agravante

SERASA S. A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 necessidade de prévia notificação para inscrição em banco de dados de proteção ao crédito (art. 43, §2º do CDC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido porque o agravante rebateu os óbices, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por alegações genéricas que não demonstraram a contrariedade aos dispositivos apontados, pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 STF) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, além do óbice à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PAULO JOSÉ BERTOLUCI