AREsp 1860237 - DECISAO

AREsp 1860237 - DECISAO

O tribunal concluiu que o recurso especial foi corretamente inadmitido por implicar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), mas reconheceu que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios, pelo que a multa imposta nos autos de origem deve ser afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Tutela De Urgência Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 valor probatório da vistoria da Defesa Civil realizada em imóvel geminado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o recurso especial foi corretamente inadmitido por implicar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), mas reconheceu que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios, pelo que a multa imposta nos autos de origem deve ser afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.