AREsp 1852215 - DECISAO

AREsp 1852215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por insuficiência de fundamentação quanto a alguns dispositivos indicados e pela ausência de prequestionamento de outros, somada à impossibilidade de alterar a conclusão sobre a ausência do requisito do perigo de dano sem reexame de fatos e provas, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: ASPRO DO BRASIL - SISTEMAS DE COMPRESSÃO LTDA.; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASPRO DO BRASIL - SISTEMAS DE COMPRESSÃO LTDA.

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 111, 369, 884 e 885 do CC/02
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por insuficiência de fundamentação quanto a alguns dispositivos indicados e pela ausência de prequestionamento de outros, somada à impossibilidade de alterar a conclusão sobre a ausência do requisito do perigo de dano sem reexame de fatos e provas, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.