TP 3536 - DECISAO

TP 3536 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória de urgência por ausência concomitante dos requisitos autorizadores: não se evidencia o fumus boni iuris, já que a plausibilidade do direito foi afastada em juízo preliminar por depender de reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial e não prequestionado), e não se comprova o periculum in mora, pois não há prova concreta de risco de movimentação irreversível dos valores enquanto a apuração de haveres tramita no inventário.

Parties
Requerente: INEB - INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE BRASILIA LTDA; Inventariante/agravada: Janaína da Silva Souza de Azevedo (inventariante/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento Pela Presidência Em Regime De Plantão
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Recursal, Agravo, Inventário, Sucessão, Liquidação Parcial Da Sociedade, Distribuição De Lucros, Apuração De Haveres, Interpretação De Contrato Social, Prequestionamento, Obstáculo Ao Reexame Em Recurso Especial (súmula 5)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recursal Agravo Inventário Sucessão Liquidação Parcial Da Sociedade +5 more

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Parties

INEB - INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE BRASILIA LTDA

Requerente

Janaína da Silva Souza de Azevedo (inventariante/agravada)

Inventariante/agravada

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento Pela Presidência Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 limite temporal do direito do sócio falecido ao recebimento de lucros empresariais
  3. 3 substituição do sócio falecido por herdeiros conforme contrato social (CC art. 1.028)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória de urgência por ausência concomitante dos requisitos autorizadores: não se evidencia o fumus boni iuris, já que a plausibilidade do direito foi afastada em juízo preliminar por depender de reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial e não prequestionado), e não se comprova o periculum in mora, pois não há prova concreta de risco de movimentação irreversível dos valores enquanto a apuração de haveres tramita no inventário.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.