AREsp 1842288 - DECISAO

AREsp 1842288 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais e de admissibilidade recursal estavam presentes, impedindo o conhecimento do recurso especial. Portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada a Decisão Agravada; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Reserva Do Possível, Sequestro De Verbas Públicas, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Idosa Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Reserva Do Possível +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada a Decisão Agravada; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial que discute decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais e de admissibilidade recursal estavam presentes, impedindo o conhecimento do recurso especial. Portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial