REsp 1937538 - DECISAO

REsp 1937538 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a verificação das condições mercadológicas que autorizariam nova concessão na AOP dependia de ampla dilação probatória e perícia judicial (fundamento não impugnado) e o reexame do contexto fático-probatório e da decisão sobre tutela de urgência é vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 735 do STF), além da incidência da Súmula 283 do STF em face de fundamento inatacado.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concessão Comercial De Veículos, Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Concessão Comercial De Veículos Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às condições mercadológicas autorizadoras de nova concessão na AOP (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC/15)
  2. 2 presença das condições mercadológicas e viabilidade econômica para abertura de nova concessão em área com concessionária já existente (Lei n. 6.729/1979)
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (arts. 297 e 300 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a verificação das condições mercadológicas que autorizariam nova concessão na AOP dependia de ampla dilação probatória e perícia judicial (fundamento não impugnado) e o reexame do contexto fático-probatório e da decisão sobre tutela de urgência é vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 735 do STF), além da incidência da Súmula 283 do STF em face de fundamento inatacado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.