AREsp 1799359 - DECISAO

AREsp 1799359 - DECISAO

Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que as alterações do trade dress pela agravada não cumpriram o comando da tutela de urgência, sendo demonstrada a persistência de confusão por meio de ata notarial e outros elementos; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONTEMPORÂNEA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concorrência Desleal, Trade Dress, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Concorrência Desleal Trade Dress Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONTEMPORÂNEA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cumprimento da tutela de urgência e substituição do trade dress
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que as alterações do trade dress pela agravada não cumpriram o comando da tutela de urgência, sendo demonstrada a persistência de confusão por meio de ata notarial e outros elementos; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.