AREsp 1862065 - DECISAO

AREsp 1862065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência em cognição sumária (existência de interdição da sede e não solução efetiva), e a pretensão de reexaminar tais fundamentos configuraria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão Da Reavaliação De Prova (súmula 7/stj E Súmula 735/stf)
Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão Da Reavaliação De Prova (súmula 7/stj E Súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 alegada omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência em cognição sumária (existência de interdição da sede e não solução efetiva), e a pretensão de reexaminar tais fundamentos configuraria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.