AREsp 1861028 - DECISAO

AREsp 1861028 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), certas questões não foram previamente examinadas ou foram omissas sem embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Abrigamento/internação De Idoso, Prequestionamento, Súmulas, Competência Judicial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Abrigamento/internação De Idoso Prequestionamento Súmulas Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 inviabilidade do recurso especial para reexame de tutela de urgência (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), certas questões não foram previamente examinadas ou foram omissas sem embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial