AREsp 1762617 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque a controvérsia sobre o deferimento da tutela e a liberação de matrícula envolve reexame do contexto fático-probatório (ônus de avaliar risco ao resultado útil do processo e efeitos sobre o empreendimento), matéria que não é apreciável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que indefere ou concede tutela antecipada (Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e foi possível concluir pelo caráter protelatório dos embargos, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
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Parties

HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de liberação de matrícula e risco ao resultado útil do processo
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque a controvérsia sobre o deferimento da tutela e a liberação de matrícula envolve reexame do contexto fático-probatório (ônus de avaliar risco ao resultado útil do processo e efeitos sobre o empreendimento), matéria que não é apreciável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que indefere ou concede tutela antecipada (Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e foi possível concluir pelo caráter protelatório dos embargos, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil