AREsp 1871827 - DECISAO

AREsp 1871827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada/liminar; tal recurso é, via de regra, inadmissível segundo a Súmula 735/STF por não haver esgotamento das instâncias ordinárias, e a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instâncias
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento De Instâncias

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 esgotamento das instâncias como pressuposto constitucional para recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada/liminar; tal recurso é, via de regra, inadmissível segundo a Súmula 735/STF por não haver esgotamento das instâncias ordinárias, e a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.