AREsp 1868460 - DECISAO

AREsp 1868460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, os documentos apresentados bastavam à cognição sumária para demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a multa diária de R$ 10.000,00 mostrou-se, em princípio, proporcional diante das cobranças mensais expressivas e da capacidade econômica da ré, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parcela das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).

Parties
Agravante: ABC Construções e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Taxa De Rateio De Condomínio, Prequestionamento, Súmulas 7 E 735
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/contratos De Locação Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Taxa De Rateio De Condomínio Prequestionamento Súmulas 7 E 735

Case Brief

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Parties

ABC Construções e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 fixação e razoabilidade da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, os documentos apresentados bastavam à cognição sumária para demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a multa diária de R$ 10.000,00 mostrou-se, em princípio, proporcional diante das cobranças mensais expressivas e da capacidade econômica da ré, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parcela das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida