AREsp 1779850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pela ausência de prequestionamento das matérias indicadas e pela impossibilidade de exame da decisão de tutela de urgência nesta via recursal, diante da natureza precária da tutela e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 211/STJ, 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Aluguel Provisório, Ação Renovatória, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Aluguel Provisório Ação Renovatória Prequestionamento Preclusão +3 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pela ausência de prequestionamento das matérias indicadas e pela impossibilidade de exame da decisão de tutela de urgência nesta via recursal, diante da natureza precária da tutela e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 211/STJ, 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.