AREsp 1866787 - DECISAO

AREsp 1866787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela provisória de urgência em juízo sumário de verossimilhança e não houve prequestionamento específico de todas as matérias invocadas, de modo que seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o julgado, o que está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF e pelo óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FELIPE BERTOLOTTI ROCHA CROCHE; Recorrido: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 735/stf, 7/stj), Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas (211/stj, 735/stf, 7/stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE BERTOLOTTI ROCHA CROCHE

Recorrente

BANCO INTER S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela provisória de urgência em juízo sumário de verossimilhança e não houve prequestionamento específico de todas as matérias invocadas, de modo que seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o julgado, o que está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF e pelo óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.