AREsp 1849413 - DECISAO

AREsp 1849413 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, manteve decisão que concedeu tutela de urgência com base nos elementos dos autos; em regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares ou antecipatórias de tutela em razão de sua natureza precária, salvo violação direta de dispositivo legal, e o agravo pretendia reexaminar fundamentos fático-probatórios, vedado na via especial.

Parties
Agravante: Anderson Roberto de Souza e outros; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Público Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

Anderson Roberto de Souza e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal/contraditório em razão de ausência de citação/intimação em inquérito civil
  3. 3 Possível violação de diversos dispositivos do CPC e da Lei nº 8.625/93 apontada pela parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, manteve decisão que concedeu tutela de urgência com base nos elementos dos autos; em regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares ou antecipatórias de tutela em razão de sua natureza precária, salvo violação direta de dispositivo legal, e o agravo pretendia reexaminar fundamentos fático-probatórios, vedado na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.