AREsp 1898328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, por analogia, em razão da natureza precária das tutelas provisórias que dificulta o cabimento do recurso especial quando o objeto do recurso é discutir deferimento de medida liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Internação Compulsória, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 735/stf, Recurso Especial Cabimento
Constitucional Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Internação Compulsória Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 735/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 300, §3º, do CPC/2015 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92 quanto à vedação de tutela que esgote o objeto da ação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, por analogia, em razão da natureza precária das tutelas provisórias que dificulta o cabimento do recurso especial quando o objeto do recurso é discutir deferimento de medida liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.