AREsp 1893621 - DECISAO

AREsp 1893621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal versaria sobre decisão que deferiu tutela provisória (incidindo o óbice da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática adequada para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Identidade Fática Para Alínea C Do Art.105
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Infância E Juventude Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dilação Probatória Identidade Fática Para Alínea C Do Art.105

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Parties

ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão do reexame de prova
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art.105 da CF/88 quando há identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal versaria sobre decisão que deferiu tutela provisória (incidindo o óbice da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática adequada para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.