AREsp 1881095 - DECISAO

AREsp 1881095 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por analogia, a discussão sobre tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF, inviabilizando o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Alongamento Da Dívida Rural
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 735 STF Alongamento Da Dívida Rural

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que discute tutela provisória
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por analogia, a discussão sobre tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF, inviabilizando o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.