AREsp 1884254 - DECISAO

AREsp 1884254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF que inviabiliza, em regra, recurso especial que vise reexaminar decisão que concede tutela provisória, e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Medida Liminar Prequestionamento Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que reexamina concessão de tutela provisória
  2. 2 Alegada violação do art. 300, § 3º, do CPC e do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF que inviabiliza, em regra, recurso especial que vise reexaminar decisão que concede tutela provisória, e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.