AREsp 1884203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão relativa ao indeferimento da tutela de urgência, tendo concluído pela existência de fumus boni iuris, mas pela ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse a tutela; adicionalmente, a questão envolve cognição sumária sobre prova e fatos, sujeita a dilação probatória, o que impede o reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo, Fraude Contratual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo Fraude Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 735/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão relativa ao indeferimento da tutela de urgência, tendo concluído pela existência de fumus boni iuris, mas pela ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse a tutela; adicionalmente, a questão envolve cognição sumária sobre prova e fatos, sujeita a dilação probatória, o que impede o reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.