AREsp 1878738 - DECISAO

AREsp 1878738 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices processuais: (i) analogia com a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de rediscutir, via recurso especial, decisão sobre tutela provisória; (ii) vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (iii) presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Planos De Saúde
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC (ausência de probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices processuais: (i) analogia com a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de rediscutir, via recurso especial, decisão sobre tutela provisória; (ii) vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (iii) presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.