AREsp 1889351 - DECISAO

AREsp 1889351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia decisão sobre tutela provisória e exigiria reexame de prova e dilação probatória, incidindo os óbices das Súmulas 735/STF, 284/STF e 7/STJ; além disso não foi demonstrada a intenção de purgar a mora nem a urgência requerida para suspensão do procedimento extrajudicial.

Parties
Agravante: VAGNER APARECIDO DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Leilão, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER APARECIDO DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 necessidade de demonstração da intenção de purgar a mora para suspensão do procedimento extrajudicial
  3. 3 reexame de provas e dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia decisão sobre tutela provisória e exigiria reexame de prova e dilação probatória, incidindo os óbices das Súmulas 735/STF, 284/STF e 7/STJ; além disso não foi demonstrada a intenção de purgar a mora nem a urgência requerida para suspensão do procedimento extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.