AREsp 1893497 - DECISAO

AREsp 1893497 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição médica, pois o Tribunal de origem fundamentou claramente o deferimento da tutela de urgência; quanto às demais questões relativas à limitação de sessões, rol da ANS e coparticipação, incide o óbice da Súmula 735/STF, sendo em regra inviável o recurso especial que vise reexaminar decisão de tutela provisória, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS, Coparticipação, Limitação De Sessões Terapêuticas, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração quanto à ausência de prescrição médica de 30 horas semanais de terapia ABA
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de terapias ocupacionais conforme art. 10, §4º, Lei 9.656/98 e rol da ANS
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de cobertura integral de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição médica, pois o Tribunal de origem fundamentou claramente o deferimento da tutela de urgência; quanto às demais questões relativas à limitação de sessões, rol da ANS e coparticipação, incide o óbice da Súmula 735/STF, sendo em regra inviável o recurso especial que vise reexaminar decisão de tutela provisória, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.