AREsp 1881719 - DECISAO

AREsp 1881719 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, não cabe o recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Sequestro De Verba Pública, Reserva Do Possível, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Público Direito Do Idoso Tutela De Urgência Tutela Provisória Sequestro De Verba Pública Reserva Do Possível Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo)
  3. 3 Caráter satisfativo/irreversibilidade de medida que arrebata verbas públicas

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, não cabe o recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.