AREsp 1889020 - DECISAO

AREsp 1889020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a segunda versa sobre decisão liminar/tutelar cuja reanálise em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: RAFAELLA FERNANDES MARTINS; Agravante: OUTRO; Ré: entidade de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Instrumental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Redução De Mensalidades Escolares, Pandemia COVID 19, Prequestionamento, Reexame De Tutela Provisória, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Redução De Mensalidades Escolares Pandemia COVID 19 Prequestionamento Reexame De Tutela Provisória Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RAFAELLA FERNANDES MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

entidade de ensino

Ré

Procedural Posture

Agravo Instrumental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de decisão liminar/tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 alegada prática de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a segunda versa sobre decisão liminar/tutelar cuja reanálise em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.