REsp 1720081 - DECISAO

REsp 1720081 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que foi prolatada sentença de procedência nos autos originários tornando definitiva a tutela anteriormente deferida, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: DÉLIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto (recurso Especial)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Perda Do Objeto Recurso Especial Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

DÉLIO TEIXEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente que torna definitiva tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA (arguição da recorrente)
  3. 3 Aplicação de multa no julgamento de embargos de declaração (questão suscitada pela recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que foi prolatada sentença de procedência nos autos originários tornando definitiva a tutela anteriormente deferida, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 c/c 34, XI, do RISTJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.