AREsp 1894882 - DECISAO

AREsp 1894882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre reexame de decisão acerca de medida cautelar/liminar, cuja natureza precária e provisória torna inadequado o recurso especial para revisar tal decisão (analogicamente à Súmula 735/STF), e porque acolher a tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos que demonstrassem risco de dilapidação patrimonial ou incapacidade de arcar com eventual condenação, justificando a reforma que revogou o arresto.

Parties
Agravante: GUSTAVO KLEIN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Inadmissibilidade Do Reexame De Medidas Cautelares Via Recurso Especial
Processo Civil Medidas Cautelares Direito Cambiário Tutela De Urgência Arresto Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Inadmissibilidade Do Reexame De Medidas Cautelares Via Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO KLEIN DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão sobre medida cautelar/liminar
  2. 2 Requisitos para concessão de arresto (probabilidade do direito e risco de dilapidação/insolvência)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre reexame de decisão acerca de medida cautelar/liminar, cuja natureza precária e provisória torna inadequado o recurso especial para revisar tal decisão (analogicamente à Súmula 735/STF), e porque acolher a tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos que demonstrassem risco de dilapidação patrimonial ou incapacidade de arcar com eventual condenação, justificando a reforma que revogou o arresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.