AREsp 1917475 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexame de decisão sobre tutela provisória e de matéria fático-probatória, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a medidas liminares e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, tornando inviável o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Home Care, Contrato De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
- 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexame de decisão sobre tutela provisória e de matéria fático-probatória, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a medidas liminares e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, tornando inviável o exame do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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