AREsp 1424504 - DECISAO

AREsp 1424504 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de urgência (decisão liminar/antecipatória) e, nos termos da Súmula 735/STF, não cabe Recurso Especial para rediscutir medida liminar; ademais, não houve omissão no acórdão e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se atenderam os requisitos legais para suspensão da inscrição no CADIN.

Parties
Agravante / Recorrente: TATE E LYLE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução Fiscal, Inscrição No CADIN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Execução Fiscal Inscrição No CADIN Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TATE E LYLE BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de suspensão da inscrição no CADIN quando o débito está sendo discutido judicialmente
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de urgência (decisão liminar/antecipatória) e, nos termos da Súmula 735/STF, não cabe Recurso Especial para rediscutir medida liminar; ademais, não houve omissão no acórdão e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se atenderam os requisitos legais para suspensão da inscrição no CADIN.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TATE E LYLE BRASIL S/A.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.