REsp 1947753 - DECISAO

REsp 1947753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões relativas à falta de infraestrutura e ao nexo causal; as questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (irreversibilidade da tutela e impossibilidade de cumprimento por ausência de infraestrutura) não são revisíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; e a alegação de ofensa à Lei de Licitações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Responsabilidade Administrativa, Licitações, Reassentamento, Ocupação Em Área De Preservação Permanente
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Urbanístico/saneamento Tutela De Urgência Ação Civil Pública Responsabilidade Administrativa Licitações +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à falta de infraestrutura urbana mínima e ausência de nexo causal entre a conduta da CEDAE e o dano ambiental
  2. 2 manutenção da tutela de urgência apesar da alegada irreversibilidade e da necessidade de dilação probatória
  3. 3 inviabilidade de atribuir à CEDAE a obrigação de implementar rede de esgotamento sanitário sem comprovação da infraestrutura urbana mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões relativas à falta de infraestrutura e ao nexo causal; as questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (irreversibilidade da tutela e impossibilidade de cumprimento por ausência de infraestrutura) não são revisíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; e a alegação de ofensa à Lei de Licitações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.