AREsp 1707263 - DECISAO

AREsp 1707263 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, decisões interlocutórias que concedem ou negam medidas liminares possuem natureza instável, conforme Súmula 735/STF, não ensejando, em regra, recurso especial quanto à matéria de mérito examinada em cognição sumária.

Parties
Agravante: União Rio Empreendimentos S/A; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Ação De Nulidade De Decreto De Utilidade Pública; Recurso Especial Subsequente / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Decreto De Utilidade Pública, Servidão Administrativa, Desvio De Finalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Decreto De Utilidade Pública Servidão Administrativa Desvio De Finalidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

União Rio Empreendimentos S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Ação De Nulidade De Decreto De Utilidade Pública; Recurso Especial Subsequente / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar alegado desvio de finalidade do ato administrativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, decisões interlocutórias que concedem ou negam medidas liminares possuem natureza instável, conforme Súmula 735/STF, não ensejando, em regra, recurso especial quanto à matéria de mérito examinada em cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.