AREsp 1787796 - DECISAO

AREsp 1787796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e avaliação sumária dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além da natureza precária das decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: SASSOM - Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP; Recorrente: Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Civil Coletiva, Resolução Administrativa, Publicidade De Ato Administrativo, Quórum Deliberativo, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Civil Coletiva +4 more

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Parties

SASSOM - Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP

Agravante

Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (alegada)
  2. 2 não observância de quórum previsto na Lei Complementar Municipal n. 441/1995 (alegada)
  3. 3 ausência de publicidade/registro de voto (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e avaliação sumária dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além da natureza precária das decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.