AREsp 1832778 - DECISAO

AREsp 1832778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias que exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e por se tratar de decisão liminar precária sujeita a modificação, aplica-se a Súmula 735/STF; ademais não se comprovou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: ente federado estadual; Réu: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL; Recorrente: E R Negócios Rurais e Serviços Agropecuários EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Caducidade De Decreto Estadual C/c Nulidade De Ato Administrativo E Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento; Agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caducidade De Decreto, Licenciamento Ambiental, Unidade De Conservação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Caducidade De Decreto Licenciamento Ambiental Unidade De Conservação Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

ente federado estadual

Réu

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL

Réu

E R Negócios Rurais e Serviços Agropecuários EPP

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Caducidade De Decreto Estadual C/c Nulidade De Ato Administrativo E Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento; Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Questão da caducidade do Decreto Estadual n. 10.394/2001 por não efetivação de desapropriação em cinco anos
  3. 3 Necessidade de licença ambiental para obras em zona de amortecimento de unidade de conservação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias que exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e por se tratar de decisão liminar precária sujeita a modificação, aplica-se a Súmula 735/STF; ademais não se comprovou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial