AREsp 1725356 - DECISAO

AREsp 1725356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a tutela cautelar, os requisitos da tutela de urgência foram entendidos preenchidos, a matéria relativa à incompetência do juízo de origem não foi apreciada naquele juízo e não pode ser conhecida originariamente pelo STJ (agravo secundum eventum litis), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 STJ e 735 STF), além de haver fundamento suficiente não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283 STF).

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO DE PÁDUA FURQUIM BONATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Arresto, Competência, Recursos Especiais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Arresto Competência Recursos Especiais Súmula 735 STF +2 more

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA FURQUIM BONATELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a tutela cautelar, os requisitos da tutela de urgência foram entendidos preenchidos, a matéria relativa à incompetência do juízo de origem não foi apreciada naquele juízo e não pode ser conhecida originariamente pelo STJ (agravo secundum eventum litis), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 STJ e 735 STF), além de haver fundamento suficiente não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.