AREsp 1823559 - DECISAO

AREsp 1823559 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela de urgência salvo violação direta da norma que a disciplina; a manutenção da suspensão da execução decorreu de conclusão do tribunal de origem sobre a existência de questão prejudicial ligada a decisão que declarou a inexigibilidade dos títulos, e a desconstituição desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade De Títulos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Suspensão Da Execução Inexigibilidade De Títulos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela de urgência salvo violação direta da norma que a disciplina; a manutenção da suspensão da execução decorreu de conclusão do tribunal de origem sobre a existência de questão prejudicial ligada a decisão que declarou a inexigibilidade dos títulos, e a desconstituição desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.