AREsp 1871142 - DECISAO

AREsp 1871142 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, fundamentou a conclusão de que havia prova da necessidade de home care e declarou abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, além de aplicar o entendimento de que, em regra, a Súmula 735/STF impede o reexame, via recurso especial, de decisões precárias de tutela; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: Sr. Milton; Parte: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Home Care, Abuso De Cláusula Contratual, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Sr. Milton

Agravado

Bradesco

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV, 1.022, II e 300 do CPC
  2. 2 concessão de tutela provisória sem preenchimento dos requisitos do art. 300 CPC
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao fato de que o paciente não estava internado e à existência de laudos contraditórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, fundamentou a conclusão de que havia prova da necessidade de home care e declarou abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, além de aplicar o entendimento de que, em regra, a Súmula 735/STF impede o reexame, via recurso especial, de decisões precárias de tutela; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.